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Ao realizar um inventário e pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) dentro de 90 dias da abertura da sucessão, o contribuinte tem direito a 5% de desconto. No entanto, quando surgem novos bens e é necessária uma sobrepartilha, a Fazenda do Estado de São Paulo tem revogado indevidamente esse desconto — além de cobrar multa e juros.

Você doou um imóvel com usufruto vitalício e agora deseja abrir mão desse direito? Ou é nu proprietário e quer consolidar a propriedade plena? Neste artigo, você vai entender o que é a renúncia de usufruto, como fazer corretamente, e quais os impactos legais e tributários, especialmente quanto ao ITCMD.

Você está planejando transferir cotas de uma empresa para seus filhos ou cônjuge? Saiba que essa operação — conhecida como doação de cotas — exige cuidados jurídicos e fiscais. Entenda como fazer corretamente e evitar cobranças indevidas de ITCMD.

Você sabia que um mesmo fato gerador pode ser tributado mais de uma vez, por entes diferentes? Quando isso acontece, estamos diante da bitributação — uma prática que pode ser ilegal ou evitável, dependendo do caso.

Você descobriu um bem que ficou fora do inventário e agora precisa fazer a sobrepartilha? Fique atento: o Fisco pode tentar cancelar o desconto no ITCMD e aplicar multa e juros, mas nem sempre essa cobrança é legal.

Você recebeu uma cobrança de multa e juros sobre um imposto complementar? Atenção: essa cobrança pode ser ilegal, principalmente quando o valor do tributo ainda estava sendo definido pela própria Fazenda Pública.

Recebeu uma multa fiscal igual ou superior ao valor do imposto? Isso pode representar um abuso de poder do Fisco — e a boa notícia é que a Justiça está do lado do contribuinte.

Você sabia que não é legal cobrar ITCMD sobre valores recebidos de planos VGBL? Mesmo assim, muitos contribuintes ainda pagam esse imposto por falta de informação ou orientação adequada.

Você pagou o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) corretamente, e depois recebeu uma cobrança complementar com juros e multa? Cuidado: essa cobrança pode ser ilegal. A boa notícia é que a Justiça tem decidido em favor do contribuinte nesse tipo de situação. Entenda por quê e o que fazer.

Você está comprando um imóvel e se deparou com dúvidas sobre o cálculo do ITBI? Afinal, o que vale como base de cálculo: valor venal, valor de referência ou o valor real da transação? A recente decisão do STJ no julgamento do REsp 1.937.821 trouxe clareza sobre esse tema e impacta diretamente quem realiza transações imobiliárias em todo o Brasil.

Você sabia que o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) não incide automaticamente no momento da arrematação — seja judicial ou extrajudicial? 🤔Muitos arrematantes acabam pagando mais do que deveriam por desconhecer seus direitos!

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal obrigatório, cobrado quando há compra e venda de imóveis entre pessoas vivas.📌 O pagamento do ITBI é indispensável para registrar a propriedade no nome do comprador.

Você sabia que é possível pagar menos ITCMD se o falecido deixou dívidas?Muitos herdeiros desconhecem esse direito e acabam pagando imposto sobre valores que nem irão receber.

Você recebeu uma herança ou doação?Então precisa entender o que é o ITCMD e como ele pode impactar seu patrimônio.

Você sabia? Muitas prefeituras estão cobrando indevidamente o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na compra de imóveis na planta. Mas essa cobrança é ilegal — e pode (e deve) ser contestada!

Você sabia que é possível se tornar legalmente proprietário de um imóvel que já ocupa há anos, sem precisar de processo judicial? Esse procedimento é chamado de usucapião extrajudicial e pode ser realizado diretamente no cartório, desde que atendidos os requisitos legais.

O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental do filho e um dever do pai. O que muitos não sabem é que esse reconhecimento pode ser feito de forma extrajudicial, diretamente no cartório, sem burocracia, sem custo e sem necessidade de processo judicial, inclusive após o nascimento da criança.

Ninguém gosta de pensar na própria morte, mas organizar com antecedência o destino do patrimônio pode evitar conflitos familiares e garantir que os bens sejam transmitidos conforme a sua vontade. Esse processo é chamado de planejamento sucessório, e pode ser feito de forma extrajudicial, com segurança, agilidade e economia.

O Direito Extrajudicial trata de procedimentos legais que podem ser realizados fora do Poder Judiciário, normalmente em cartórios, com a assistência de um advogado. Ele permite a resolução de diversas demandas de forma mais ágil e menos burocrática, sem a necessidade de processo judicial.

Com o crescimento dos procedimentos extrajudiciais, feitos diretamente em cartórios, muitas pessoas se perguntam se é realmente necessário contratar um advogado para esses casos. A resposta é clara: sim, o advogado é fundamental para garantir a validade e segurança jurídica dos atos realizados, mesmo fora do âmbito judicial.