ITCMD: O Que É e Como Funciona Esse Imposto?

Você recebeu uma herança ou doação?Então precisa entender o que é o ITCMD e como ele pode impactar seu patrimônio.

✅ O que é ITCMD?

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual cobrado quando há transferência gratuita de bens e direitos, como em heranças e doações.

⚠️ Atenção:Não confunda com o ITBI, que é cobrado na compra e venda de imóveis!

📊 Como é calculado?

A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito na data:

• 🏠 Da abertura da sucessão (herança); ou

• 📝 Da doação.

🧮 Exemplo em SP:Alíquota de 4% sobre o valor venal do imóvel ou bem.

⚖️ É possível reduzir o ITCMD?

Sim! Se o valor atribuído pelo Estado estiver acima do valor real de mercado, você pode contestar.

📌 O que diz a jurisprudência?O STJ (Tema 1.113) reconhece que o contribuinte pode declarar o valor real, e o Estado só pode impugnar isso por meio de processo administrativo.

✅ O TJ-SP já declarou inconstitucional a cobrança com base em tabelas unilaterais de referência.

⏳ E quanto tempo dura um processo?

📍 Em São Paulo:

• Liminar pode sair em até 10 dias

• Processo de restituição: 1 a 2 anos

⚡ O que é uma liminar?

É uma decisão urgente da Justiça.👉 No caso do ITCMD, a liminar pode autorizar o pagamento com base no valor correto logo no início, evitando cobrança abusiva.

📅 Prazos para pagamento no inventário

• Pagamento em até 60 dias após a abertura da sucessão.

• Multas:

  
  

  • 10% após o prazo

  • 20% se ultrapassar 180 dias📌 Base legal: Art. 21 da Lei nº 10.705/2000 (SP)

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📩 Tem dúvidas sobre ITCMD, inventário ou doações?

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