Direito Civil

Se você tem dívidas, pode ter se perguntado:"Podem penhorar meus bens para quitar o que devo?"A resposta depende do tipo de bem. Alguns são protegidos por lei e não podem ser tomados para pagamento de dívidas. Vamos entender melhor! 👇

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal cobrado sempre que há transferência de propriedade imobiliária. Mas você sabia que muitas prefeituras cobram esse imposto de forma indevida? Veja abaixo as principais dúvidas e direitos que você precisa conhecer antes de pagar!

Uma das dúvidas mais frequentes entre pais separados é sobre qual a porcentagem da pensão alimentícia que deve ser paga. Apesar de muita gente mencionar o valor de 30%, a verdade é que não existe um percentual fixo previsto em lei. Neste artigo, você vai entender como o valor é calculado, o que diz a legislação brasileira e o que muda em 2025.

No Direito de Família, o regime de bens define como será feita a administração e divisão do patrimônio do casal durante o casamento e em caso de separação ou falecimento. A escolha do regime traz segurança jurídica e deve ser feita com atenção!

O inventário é o procedimento jurídico utilizado para formalizar a divisão dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Está regulamentado no Código Civil e no Código de Processo Civil (CPC), sendo essencial para garantir a transferência legal do patrimônio.

A revisão da pensão alimentícia é um direito previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Pode ser solicitada sempre que houver mudança na condição financeira de quem paga (alimentante) ou de quem recebe (alimentado).📜 Base legal: Art. 1.699 do Código Civil.

No Direito de Família, a guarda dos filhos é um tema essencial que envolve a responsabilidade dos pais sobre o bem-estar e desenvolvimento da criança. A regulamentação está prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sempre priorizando o melhor interesse da criança. 💙

A partilha de bens é um dos temas mais delicados no divórcio. Para evitar conflitos e garantir um processo mais tranquilo, é fundamental conhecer as regras e tomar cuidados desde o início do casamento.

O Direito de Família regula questões essenciais sobre os direitos e deveres de pais e filhos, principalmente em casos de separação ou divórcio. Entre os temas mais importantes estão os alimentos, a guarda e o regime de visitas,

Uma dúvida comum entre os pais é saber exatamente a partir de quando começa a obrigação de pagar pensão alimentícia. Muitas pessoas pensam que a pensão só deve ser paga após o término do processo judicial, mas a verdade é que a obrigação começa antes, logo após a citação judicial. Neste artigo, explicamos com detalhes o que determina o início do pagamento, quais os procedimentos legais e quais as consequências do atraso.

Os contratos são a base das relações jurídicas e comerciais no Brasil, servindo para formalizar acordos e garantir direitos e deveres entre as partes. No Direito Civil e Empresarial, existem diversos tipos de contratos que atendem às diferentes necessidades do mercado e da vida cotidiana. Neste artigo, você vai conhecer os principais contratos usados e suas características fundamentais.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi criada para proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, garantindo mais segurança e transparência no tratamento dessas informações. Você sabia que essa lei trouxe mudanças importantes para empresas e consumidores? Confira algumas curiosidades essenciais sobre a LGPD!

As cláusulas penais são mecanismos jurídicos utilizados para reforçar o cumprimento de contratos. Elas preveem penalidades — geralmente multas — aplicadas a quem descumprir o que foi acordado. Quando bem redigidas, essas cláusulas oferecem segurança jurídica e ajudam a evitar litígios. Neste artigo, explicamos como funcionam as cláusulas penais e sua importância nos contratos.

No universo dos negócios, o contrato vai muito além de um simples documento formal. Ele é a estrutura que sustenta e protege todas as partes envolvidas, garantindo segurança e clareza nas transações. Um contrato bem elaborado previne conflitos, protege direitos e fortalece relações comerciais.

Viajar é sempre uma expectativa, mas atrasos, cancelamentos e mudanças no itinerário podem transformar sua experiência em transtorno. Felizmente, a legislação brasileira protege o passageiro, garantindo direitos importantes para minimizar os impactos desses imprevistos.

A falta de energia elétrica causa grandes transtornos: alimentos perdidos, aparelhos queimados, impossibilidade de trabalhar ou estudar… E, muitas vezes, após tempestades ou falhas técnicas, as concessionárias tentam se eximir da responsabilidade, alegando “caso fortuito” ou “força maior”. Mas será que essa justificativa se sustenta juridicamente? Você tem direitos e pode ser indenizado.

Viajar de avião pode ser emocionante, mas o extravio de bagagem transforma qualquer viagem em dor de cabeça. O que muitos passageiros não sabem é que existem prazos e direitos garantidos por lei, tanto em voos nacionais quanto internacionais. Neste artigo, você vai entender o que fazer em caso de perda ou dano na bagagem e quando é possível buscar indenização por danos materiais e morais.

Fazer compras pela internet é prático, rápido e cada vez mais comum. Mas junto com a comodidade, surgem também dúvidas: posso desistir da compra? E se o produto vier errado? Meus dados estão seguros? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantem uma série de direitos para proteger quem compra online.

Imagine planejar cada detalhe da mudança, contar os dias para pegar as chaves do seu novo lar e, de repente, a obra atrasa. Frustrante, né? Mas você não precisa aceitar isso passivamente. De acordo com a jurisprudência e com a interpretação do Código de Defesa do Consumidor, você tem direitos assegurados — inclusive o de ser indenizado.