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Saiba como a lei protege quem compra pela internet

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Fazer compras pela internet é prático, rápido e cada vez mais comum. Mas junto com a comodidade, surgem também dúvidas: posso desistir da compra? E se o produto vier errado? Meus dados estão seguros?


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantem uma série de direitos para proteger quem compra online. Veja os principais:


✔️ Direito de Arrependimento


Comprou e se arrependeu? Você pode desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento do produto — sem precisar justificar o motivo.


Esse direito está previsto no art. 49 do CDC, e vale exclusivamente para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone.


✔️ Informações Claras e Transparentes


O fornecedor deve apresentar todas as informações essenciais sobre o produto ou serviço, como:


  • Preço total (incluindo frete e taxas),

  • Características do produto,

  • Prazo de entrega,

  • Política de trocas e devoluções.


A omissão de informações importantes pode gerar responsabilização do fornecedor.


✔️ Proteção de Dados Pessoais (LGPD)


Ao comprar online, você fornece dados pessoais. Por isso, as empresas devem:


  • Solicitar seu consentimento para uso dos dados;

  • Garantir a segurança da informação;

  • Evitar o compartilhamento indevido com terceiros.


Essas obrigações estão na Lei nº 13.709/2018 – LGPD.


✔️ Produto Entregue Diferente do Anunciado? Saiba Seus Direitos


Se o produto for entregue com defeito, características diferentes do anúncio ou não funcionar corretamente, o consumidor pode:


  • Exigir a troca,

  • Pedir a devolução do valor,

  • Ou ainda requerer o conserto, conforme o caso.


O CDC impõe ao fornecedor a responsabilidade pelo cumprimento da oferta.


✔️ Segurança nas Transações Online


Sites e plataformas de pagamento devem adotar medidas de segurança contra fraudes, protegendo seus dados financeiros e garantindo que a transação ocorra de forma confiável.


🔒 Sempre verifique se o site tem certificado de segurança (cadeado na barra do navegador) antes de inserir seus dados.


🛑 Dica Extra: Leia Sempre a Política de Devolução


Antes de clicar em “comprar”, leia a política de devolução e os termos de uso do site. Isso pode evitar muitos transtornos no futuro.


🔒 Proteção dos Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018)


Ao comprar online, seus dados pessoais devem estar protegidos. A empresa:


  • Não pode compartilhar seus dados sem consentimento;

  • Deve adotar medidas para garantir a segurança e privacidade da informação.


Se houver vazamento ou uso indevido, o consumidor pode buscar reparação judicial com base na LGPD.


🚨 Produto com Defeito ou Atraso na Entrega


Se o produto chegou com defeito, você tem o seguinte prazo para reclamar (Art. 26 do CDC):


  • 📦 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo);

  • 🛠️ 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos).

Em caso de atraso na entrega, o consumidor pode exigir, conforme o Art. 35 do CDC:

  • ✔️ O cumprimento forçado da entrega;

  • ✔️ A substituição por um produto equivalente;

  • ✔️ O reembolso integral do valor pago.


📞 Tem dúvidas sobre seus direitos nas compras online?


Clique abaixo em “Fale com um Profissional” e saiba como agir para proteger seus direitos. 











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