Saiba como a lei protege quem compra pela internet
- Padovani Advogados
- 11 de jul.
- 2 min de leitura
Fazer compras pela internet é prático, rápido e cada vez mais comum. Mas junto com a comodidade, surgem também dúvidas: posso desistir da compra? E se o produto vier errado? Meus dados estão seguros?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantem uma série de direitos para proteger quem compra online. Veja os principais:
✔️ Direito de Arrependimento
Comprou e se arrependeu? Você pode desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento do produto — sem precisar justificar o motivo.
Esse direito está previsto no art. 49 do CDC, e vale exclusivamente para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone.
✔️ Informações Claras e Transparentes
O fornecedor deve apresentar todas as informações essenciais sobre o produto ou serviço, como:
Preço total (incluindo frete e taxas),
Características do produto,
Prazo de entrega,
Política de trocas e devoluções.
A omissão de informações importantes pode gerar responsabilização do fornecedor.
✔️ Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Ao comprar online, você fornece dados pessoais. Por isso, as empresas devem:
Solicitar seu consentimento para uso dos dados;
Garantir a segurança da informação;
Evitar o compartilhamento indevido com terceiros.
Essas obrigações estão na Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
✔️ Produto Entregue Diferente do Anunciado? Saiba Seus Direitos
Se o produto for entregue com defeito, características diferentes do anúncio ou não funcionar corretamente, o consumidor pode:
Exigir a troca,
Pedir a devolução do valor,
Ou ainda requerer o conserto, conforme o caso.
O CDC impõe ao fornecedor a responsabilidade pelo cumprimento da oferta.
✔️ Segurança nas Transações Online
Sites e plataformas de pagamento devem adotar medidas de segurança contra fraudes, protegendo seus dados financeiros e garantindo que a transação ocorra de forma confiável.
🔒 Sempre verifique se o site tem certificado de segurança (cadeado na barra do navegador) antes de inserir seus dados.
🛑 Dica Extra: Leia Sempre a Política de Devolução
Antes de clicar em “comprar”, leia a política de devolução e os termos de uso do site. Isso pode evitar muitos transtornos no futuro.
🔒 Proteção dos Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018)
Ao comprar online, seus dados pessoais devem estar protegidos. A empresa:
Não pode compartilhar seus dados sem consentimento;
Deve adotar medidas para garantir a segurança e privacidade da informação.
Se houver vazamento ou uso indevido, o consumidor pode buscar reparação judicial com base na LGPD.
🚨 Produto com Defeito ou Atraso na Entrega
Se o produto chegou com defeito, você tem o seguinte prazo para reclamar (Art. 26 do CDC):
📦 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo);
🛠️ 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos).
Em caso de atraso na entrega, o consumidor pode exigir, conforme o Art. 35 do CDC:
✔️ O cumprimento forçado da entrega;
✔️ A substituição por um produto equivalente;
✔️ O reembolso integral do valor pago.
📞 Tem dúvidas sobre seus direitos nas compras online?
Clique abaixo em “Fale com um Profissional” e saiba como agir para proteger seus direitos.
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