Alterações no Voo? Conheça Seus Direitos Como Passageiro!
- Padovani Advogados
- 11 de jul.
- 2 min de leitura
Viajar é sempre uma expectativa, mas atrasos, cancelamentos e mudanças no itinerário podem transformar sua experiência em transtorno. Felizmente, a legislação brasileira protege o passageiro, garantindo direitos importantes para minimizar os impactos desses imprevistos.
📜 Seus Direitos em Caso de Problemas com o Voo
✔️ Informação e Assistência
Quando há alteração no voo, a companhia aérea deve:
Informar você prontamente sobre qualquer mudança.
Oferecer assistência adequada, que pode incluir:
Comunicação gratuita via telefone, internet ou outros meios;
Alimentação proporcional ao tempo de espera;
Hospedagem e transporte, caso seja necessário pernoitar.
Essa obrigação está prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
✔️ Reacomodação ou Reembolso
Se o voo for cancelado ou o itinerário sofrer mudanças significativas, você tem o direito de:
Ser realocado em outro voo da mesma companhia ou até de outra empresa aérea, sem custo adicional;
Solicitar o reembolso integral do valor pago pela passagem, incluindo taxas e encargos.
✔️ Indenização por Danos
Quando a alteração do voo gera prejuízos financeiros (como perda de conexões, eventos ou compromissos) ou danos emocionais (estresse, abalo emocional), o passageiro pode exigir indenização. A responsabilidade da companhia é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, ou seja, independe de culpa.
🔍 O Que Fazer Se Seus Direitos Forem Desrespeitados?
Guarde todos os comprovantes de despesas extras, comunicações e documentos relacionados ao voo;
Registre reclamação formal junto à companhia aérea, preferencialmente por escrito;
Caso a empresa não solucione o problema, procure órgãos de defesa do consumidor (como o PROCON) ou orientação jurídica especializada para garantir a reparação adequada.
⚖️ Conclusão
Você pagou por um serviço e merece ser tratado com respeito e transparência. Conhecer seus direitos como passageiro é essencial para evitar prejuízos e exigir o que é devido. Se tiver dúvidas ou precisar de auxílio para reivindicar seus direitos, estou à disposição para ajudar.
📞 Entre em contato e proteja seus direitos!
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