Como Funciona a Revisão de Pensão Alimentícia – Saiba Quando Pedir

A revisão da pensão alimentícia é um direito previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Pode ser solicitada sempre que houver mudança na condição financeira de quem paga (alimentante) ou de quem recebe (alimentado).📜 Base legal: Art. 1.699 do Código Civil.

"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." (Art. 1.699, CC)

1️⃣ Quando é possível pedir a revisão?

A ação revisional pode ser ajuizada em diferentes situações:

🔻 Redução da capacidade financeira do alimentante

Ex: perda de emprego, queda de renda, dificuldades econômicas comprovadas.

📈 Melhoria na condição financeira do alimentante

Ex: aumento de salário, recebimento de herança ou aquisição de novos bens.

🧾 Aumento das necessidades do alimentado

Ex: ingresso em universidade, tratamentos médicos, atividades extracurriculares.

🎓 Mudança no estado de dependência do alimentado

Ex: maioridade com continuidade dos estudos, estágio não remunerado, etc.

2️⃣ Como funciona o processo de revisão?

A revisão deve ser feita por meio de uma ação revisional de alimentos, no mesmo juízo onde a pensão foi fixada.📌 Base legal: Art. 53, II, do CPC.

📝 Etapas do processo:

1. Petição inicial: apresentação do pedido fundamentado com justificativas.

2. Provas documentais: contracheques, declarações de IR, recibos, atestados etc.

3. Audiência de conciliação: tentativa de acordo entre as partes.

4. Sentença: juiz decide pela manutenção, majoração ou redução da pensão.

⚠️ Atenção: continue pagando o valor fixado!

Mesmo com o pedido de revisão, o alimentante deve cumprir a obrigação atual até que a decisão judicial determine nova quantia.❌ O descumprimento pode gerar execução judicial e até prisão civil, conforme o Art. 528 do CPC.

📚 Jurisprudência relevante

O STJ afirma que o critério do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade deve ser respeitado:

"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."📌 Art. 1.694, § 1º, do CC | REsp 1235580/RJ – STJ

✅ Conclusão

A revisão de pensão alimentícia permite ajustar o valor à realidade atual de quem paga e de quem recebe.

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