Uma das dúvidas mais frequentes entre pais separados é sobre qual a porcentagem da pensão alimentícia que deve ser paga. Apesar de muita gente mencionar o valor de 30%, a verdade é que não existe um percentual fixo previsto em lei. Neste artigo, você vai entender como o valor é calculado, o que diz a legislação brasileira e o que muda em 2025.

No Direito de Família, o regime de bens define como será feita a administração e divisão do patrimônio do casal durante o casamento e em caso de separação ou falecimento. A escolha do regime traz segurança jurídica e deve ser feita com atenção!

O inventário é o procedimento jurídico utilizado para formalizar a divisão dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Está regulamentado no Código Civil e no Código de Processo Civil (CPC), sendo essencial para garantir a transferência legal do patrimônio.

A revisão da pensão alimentícia é um direito previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Pode ser solicitada sempre que houver mudança na condição financeira de quem paga (alimentante) ou de quem recebe (alimentado).📜 Base legal: Art. 1.699 do Código Civil.

No Direito de Família, a guarda dos filhos é um tema essencial que envolve a responsabilidade dos pais sobre o bem-estar e desenvolvimento da criança. A regulamentação está prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sempre priorizando o melhor interesse da criança. 💙

A partilha de bens é um dos temas mais delicados no divórcio. Para evitar conflitos e garantir um processo mais tranquilo, é fundamental conhecer as regras e tomar cuidados desde o início do casamento.

O Direito de Família regula questões essenciais sobre os direitos e deveres de pais e filhos, principalmente em casos de separação ou divórcio. Entre os temas mais importantes estão os alimentos, a guarda e o regime de visitas,

Uma dúvida comum entre os pais é saber exatamente a partir de quando começa a obrigação de pagar pensão alimentícia. Muitas pessoas pensam que a pensão só deve ser paga após o término do processo judicial, mas a verdade é que a obrigação começa antes, logo após a citação judicial. Neste artigo, explicamos com detalhes o que determina o início do pagamento, quais os procedimentos legais e quais as consequências do atraso.