Guarda dos Filhos: Tipos e Aspectos Jurídicos

No Direito de Família, a guarda dos filhos é um tema essencial que envolve a responsabilidade dos pais sobre o bem-estar e desenvolvimento da criança. A regulamentação está prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sempre priorizando o melhor interesse da criança. 💙

1️⃣ Tipos de Guarda

1.1 Guarda Unilateral 👤

A guarda unilateral é atribuída a um dos genitores, que assume a responsabilidade principal pelas decisões da vida do filho. O outro genitor mantém o direito de visitas e o dever de pagar pensão alimentícia.Base legal: Art. 1.583, § 1º, do Código Civil.

1.2 Guarda Compartilhada 🤝

Regra geral no Brasil, ambos os pais participam das decisões sobre a vida do filho, promovendo equilíbrio na convivência e estabilidade emocional.⚠️ A criança não precisa necessariamente morar alternadamente com cada genitor; o tempo de convivência é ajustado conforme a realidade familiar.Base legal: Art. 1.584, § 2º, do Código Civil.

2️⃣ Definição da Guarda ⚖️

O critério principal é o superior interesse da criança. Em caso de disputa, o juiz pode:

• 👂 Ouvir a criança, se for capaz;

• 👩‍⚖️ Solicitar parecer do Ministério Público;

• 🏠 Considerar estabilidade emocional e rotina da criança.Base legal: Art. 227 da Constituição Federal e Art. 4º do ECA.

3️⃣ Revisão da Guarda 🔄

A guarda pode ser revisada judicialmente se houver mudanças significativas, como:

• 🏡 Mudança no ambiente familiar;

• ⚠️ Indícios de negligência ou maus-tratos;

• 🚚 Mudança de domicílio que dificulte o convívio.Base legal: Art. 1.699 do Código Civil.

4️⃣ Direito de Visita 👋

O genitor que não detém a guarda tem direito a visitas, preservando o vínculo afetivo.

4.1 Modalidades de Visita

• 🕒 Presenciais: finais de semana, feriados e férias escolares;

• 📱 Virtuais: chamadas de vídeo ou telefone;

• 👀 Assistidas: supervisão por terceiros em caso de risco para a criança.Base legal: Art. 1.589 do Código Civil.

5️⃣ Direito de Visita dos Avós 👵👴

Os avós também podem requerer visitação, desde que comprovado que o convívio é benéfico para a criança.Base legal: Art. 1.589 do Código Civil.

✅ Conclusão

A guarda dos filhos exige análise cuidadosa para garantir o melhor interesse da criança.

Se precisar de orientação sobre guarda, revisões ou pensão alimentícia, o escritório PADOVANI ADVOGADO está pronto para ajudar.