A partir de qual momento começa a pagar pensão alimentícia? Entenda seus direitos e deveres

Introdução

Uma dúvida comum entre os pais é saber exatamente a partir de quando começa a obrigação de pagar pensão alimentícia. Muitas pessoas pensam que a pensão só deve ser paga após o término do processo judicial, mas a verdade é que a obrigação começa antes, logo após a citação judicial. Neste artigo, explicamos com detalhes o que determina o início do pagamento, quais os procedimentos legais e quais as consequências do atraso.

Quando começa a obrigação de pagar pensão alimentícia?

A obrigação legal de pagar pensão alimentícia tem início a partir da citação judicial do genitor que deve pagar a pensão.

O que é a citação judicial?

A citação é uma notificação formal feita pelo oficial de justiça, determinada pelo juiz, para que o genitor seja informado da ação e possa se defender. É a partir desse momento que o juiz pode fixar a pensão alimentícia provisória, e o pagamento passa a ser obrigatório.

A pensão provisória e sua importância

A pensão alimentícia provisória serve para garantir que o filho já comece a receber apoio financeiro durante o andamento do processo judicial. Afinal, a criança não pode ficar desamparada enquanto o processo é concluído.

• O valor provisório é definido pela tutela antecipada de urgência.

• O genitor deve cumprir o pagamento imediatamente após a citação.

• Em caso de inadimplência, a lei prevê até prisão civil após 30 dias de atraso.

Passo a passo do processo de pensão alimentícia

1. Ajuizamento da ação de alimentos: O advogado entra com o pedido na Justiça.

2. Decisão judicial de alimentos provisórios: O juiz analisa o pedido e fixa um valor temporário.

3. Citação do genitor: O oficial de justiça entrega a notificação para que ele se defenda e pague a pensão provisória.

4. Continuação do processo: O pai ou mãe apresenta defesa e o juiz dá a sentença final com o valor definitivo.

O que acontece se o genitor não pagar a pensão?

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão civil do devedor, uma medida que visa assegurar o cumprimento dessa obrigação essencial para o sustento dos filhos.

Até quando a pensão deve ser paga?

A pensão alimentícia é devida:

• Desde a citação judicial, como vimos;

• Até que o filho complete 18 anos;

• Ou até a conclusão do ensino superior, caso o filho esteja estudando e dependendo financeiramente dos pais.

Direitos e deveres dos pais e filhos

• O direito da criança à pensão é garantido desde o nascimento, conforme previsto no Código Civil.

• O dever dos pais é assegurar a subsistência do filho, cumprindo rigorosamente os pagamentos estipulados.

• O valor da pensão pode ser revisado conforme as mudanças financeiras do genitor ou as necessidades do filho.

Conclusão

O pagamento da pensão alimentícia começa logo após a citação judicial, com a fixação da pensão provisória. É fundamental que o genitor cumpra essa obrigação para garantir o bem-estar da criança e evitar sanções legais, como a prisão civil. Para assegurar seus direitos e deveres, a orientação jurídica especializada é essencial.

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