Vai comprar ou já comprou um imóvel? Entenda tudo sobre o ITBI!

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal cobrado sempre que há transferência de propriedade imobiliária. Mas você sabia que muitas prefeituras cobram esse imposto de forma indevida?

Veja abaixo as principais dúvidas e direitos que você precisa conhecer antes de pagar!

⏳ Quanto tempo dura um processo?

A duração depende de vários fatores, como a complexidade do caso e a vara judicial.⚖️ Em São Paulo, decisões liminares saem, em média, em 10 dias.💸 Já os pedidos de restituição de ITBI podem levar de 1 a 2 anos.

⚡ O que é uma decisão liminar?

É uma decisão rápida que antecipa direitos.Exemplo: No caso do ITBI, uma liminar pode autorizar você a pagar o valor correto desde o início, evitando cobranças abusivas.

🌍 Moro fora do Brasil. Posso ser atendido?

Sim! Nosso atendimento é 100% digital.📲 Atendemos clientes de qualquer lugar do Brasil ou do mundo — inclusive com imóveis em cidades como Florianópolis, São Paulo, Barueri e outras.

🏗️ ITBI em imóvel na planta

Se você comprou imóvel na planta, o ITBI deve ser calculado sobre a fração do terreno, e não sobre o valor do imóvel pronto.

✅ Exemplo prático (Barueri):

• Alíquota: 5%

• Fração adquirida: 0,001539

• Valor venal do terreno: R$ 4.728.000

• ITBI devido: R$ 363,81

📌 Base legal: Súmulas 110 e 470 do STF

✉️ Recebi uma carta da prefeitura cobrando ITBI. E agora?

❗ Muitas cobranças são indevidas, especialmente em imóveis na planta.Se você já pagou o imposto indevido, pode entrar com ação para:💰 Recuperar o valor corrigido com juros📍 Em alguns casos, também pedir indenização de até R$ 10.000📆 Prazo para ação: até 5 anos após o pagamento

📄 Tenho um imóvel sem matrícula (de posse). Preciso pagar ITBI?

❌ Não precisa pagar.Segundo o STF (Tema 1124), o ITBI só é devido com registro formal no Cartório de Registro de Imóveis.

Se você pagou indevidamente nos últimos 5 anos, tem direito à restituição.

🌊 Comprei imóvel em terreno de marinha. Pago ITBI?

Depende do regime:

1. Aforamento: tem domínio útil → ITBI é devido

2. Ocupação: apenas posse → ITBI não pode ser cobrado

   
   

Se for regime de ocupação e a prefeitura insistir na cobrança, é possível contestar judicialmente.

🔨 ITBI em imóveis arrematados em leilão

O imposto deve ser calculado com base no valor da arrematação, e não no valor de mercado.

✅ Exemplo:

• Valor de mercado: R$ 2.000.000

• Valor arrematado: R$ 1.000.000

• Base correta para o ITBI: R$ 1.000.000

📌 Entendimento consolidado no TJ-SP.

👩‍❤️‍👨 Preciso pagar ITBI no divórcio ou inventário?

✔️ Não paga ITBI se a partilha for igualitária.❌ Se houver desequilíbrio (um recebe mais que o outro), a diferença pode ser tributada.

✍️ Conclusão

Antes de pagar o ITBI, verifique se a cobrança é legal. Em muitos casos, é possível economizar ou até reaver valores pagos indevidamente.

O escritório PADOVANI ADVOGADO atua na análise e defesa de contribuintes em todo o Brasil, com atendimento 100% digital.