Cobrança de ITBI em Imóvel na Planta: Entenda Por Que é Ilegal!

Você sabia?

Muitas prefeituras estão cobrando indevidamente o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na compra de imóveis na planta. Mas essa cobrança é ilegal — e pode (e deve) ser contestada!

📜 O que diz a lei?

O ITBI só pode ser exigido quando há a efetiva transferência da propriedade, ou seja, registro no Cartório de Registro de Imóveis.

➡️ Promessa de compra e venda não transfere propriedade!Se o imóvel ainda está em construção e sem registro em nome do comprador, não cabe cobrança de ITBI.

⚖️ O que diz o STF?

O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 470, foi claro:

"O ITBI não incide sobre promessa de compra e venda, ainda que com imissão na posse."

📌 Também se aplica o entendimento da Súmula 110, que trata da incidência apenas sobre o valor real da transferência da propriedade.

📌 Em resumo:

✔️ Imóvel na planta = ITBI indevido✔️ Sem registro = sem imposto❌ Prefeitura cobrando antes disso = ilegalidade

💼 Já pagou ITBI indevidamente?

Você tem direito à restituição com juros e correção monetária!👨‍⚖️ Um advogado pode ajuizar a ação adequada e defender seus direitos.

📆 Prazo: 5 anos a partir do pagamento.

🚨 Fique atento!

Essa cobrança indevida é mais comum do que parece, mas você não é obrigado a aceitar.

✅ Conhecimento é proteção.✅ Justiça é seu direito.

📩 Dúvidas sobre ITBI?

Entre em contato e receba uma avaliação gratuita do seu caso.