ITCMD: É Legal Cobrar Juros e Multa Após Arbitramento?

Você pagou o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) corretamente, e depois recebeu uma cobrança complementar com juros e multa? Cuidado: essa cobrança pode ser ilegal.

A boa notícia é que a Justiça tem decidido em favor do contribuinte nesse tipo de situação. Entenda por quê e o que fazer.

⚖️ O Que É Arbitramento no ITCMD?

O arbitramento ocorre quando o Fisco discorda do valor declarado do bem transmitido (como imóveis recebidos por herança ou doação). Nesses casos, ele pode realizar uma nova avaliação e exigir o pagamento da diferença de imposto.

Mas atenção: o contribuinte não está em mora se pagou o imposto conforme os critérios válidos à época — como com base no valor venal ou em decisão judicial.

❓ Multa e Juros São Devidos Após Arbitramento?

A resposta é: Não, se o imposto foi pago no prazo com base na declaração original.

O entendimento majoritário da jurisprudência é que não há atraso do contribuinte, porque a diferença só surgiu após a revisão da base de cálculo feita pelo Fisco.

📚 Decisão do TJSP Reforça Esse Entendimento

No caso dos irmãos Mouaccad (TJSP – Apelação Cível nº 1032633-48.2024.8.26.0053), o Tribunal de Justiça de São Paulo foi claro:

“A cobrança de juros e multa só é válida depois que o arbitramento termina.”

Ou seja: se a diferença foi gerada pela reavaliação da Fazenda, o contribuinte não pode ser punido com multa ou juros.

📌 O Que Fazer Se Você For Cobrado Indevidamente?

Se você pagou o ITCMD corretamente e está sendo cobrado novamente com juros e multa, siga estes passos:

1. ✅ Guarde os comprovantes do imposto já pago.

2. ❌ Não aceite a cobrança sem questionar.

3. ⚖️ Procure um advogado tributarista e, se necessário, entre com um mandado de segurança para anular a cobrança indevida.

🧾 Conclusão: Proteja Seus Direitos

A cobrança de ITCMD com juros e multa após o arbitramento pode ser abusiva. A Justiça reconhece que não houve inadimplência do contribuinte nesses casos. Por isso, vale a pena questionar e se defender, evitando pagar o que não é devido.

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Se você ou alguém da sua família está enfrentando esse problema, fale com um advogado especializado em direito tributário e sucessório. Nossa equipe pode analisar seu caso e garantir que seus direitos sejam respeitados.