Multa na Sobrepartilha: Quando Ela é Indevida?

Padovani Advogados
15 de jul.
2 min de leitura

Você descobriu um bem que ficou fora do inventário e agora precisa fazer a sobrepartilha? Fique atento: o Fisco pode tentar cancelar o desconto no ITCMD e aplicar multa e juros, mas nem sempre essa cobrança é legal.

A boa notícia é que a Justiça tem protegido os contribuintes que agem de boa-fé nesses casos.

📘 O Que É Sobrepartilha?

A sobrepartilha é o procedimento de inclusão de bens que foram esquecidos, ocultos ou desconhecidos na partilha original do inventário.

🔍 Exemplos comuns:

Contas bancárias não informadas;
Ações ou investimentos;
Imóveis descobertos tardiamente.

📜 Base legal: Art. 2.022 do Código Civil.

💰 Tenho Direito ao Desconto no ITCMD?

Sim. Se o ITCMD foi pago no prazo legal (até 90 dias da abertura da sucessão), o desconto de 5% é garantido, mesmo que surjam novos bens.

📚 Fundamento legal: Art. 17, §2º da Lei Estadual nº 10.705/00 (SP).

✅ A descoberta de novos bens não anula o direito ao desconto sobre os valores já pagos.

⚖️ O Que Diz a Justiça?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no processo nº 1061570-05.2023.8.26.0053, firmou importante precedente:

“A multa e os juros só incidem sobre o novo bem, e o desconto no ITCMD original deve ser mantido.”

Decisão reafirma:

✅ Direito ao desconto mesmo em caso de sobrepartilha;
✅ Multa e juros apenas sobre o novo bem, se houver atraso;
✅ Ausência de má-fé exclui qualquer penalidade retroativa.

⚠️ O Que Fazer Se For Cobrada Multa Indevida?

Se você recebeu uma guia DARE com multa, juros ou sem desconto, mesmo tendo agido corretamente:

🧾 Reúna documentos do ITCMD já pago e da nova apuração;
❌ Não aceite a cobrança automaticamente;
⚖️ Procure um advogado e avalie a possibilidade de ação judicial ou mandado de segurança para garantir seus direitos.