Multa e Juros de Mora: Quando a Cobrança é Indevida?
- Padovani Advogados
- 15 de jul.
- 2 min de leitura
Você recebeu uma cobrança de multa e juros sobre um imposto complementar? Atenção: essa cobrança pode ser ilegal, principalmente quando o valor do tributo ainda estava sendo definido pela própria Fazenda Pública.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já reconheceu que não há mora do contribuinte em situações como essa.
📌 O Que São Juros e Multa de Mora?
São encargos legais aplicados quando há atraso no pagamento de um tributo. Em regra:
Multa de mora: penaliza a inadimplência;
Juros de mora: incidem pelo tempo de atraso no pagamento.
➡️ Mas para que esses encargos sejam válidos, é necessário que o contribuinte realmente esteja em atraso — o que não ocorre quando o valor do imposto ainda está sendo arbitrado.
🧾 Quando a Cobrança é Indevida?
A cobrança de juros e multa sobre diferença apurada pelo Fisco é indevida se o contribuinte já havia quitado o imposto com base no valor declarado ou por decisão judicial.
📚 Caso Kanwa Participações – TJSP
No processo nº 1040240-15.2024.8.26.0053, o TJSP decidiu:
“A cobrança de multa e juros só pode ocorrer após a conclusão do procedimento de arbitramento.”
🔎 Isso significa que enquanto o valor do tributo está em apuração, não há inadimplência — e, portanto, não há base legal para cobrança de encargos retroativos.
✅ O Que Fazer na Prática?
Se você recebeu esse tipo de cobrança, siga estas orientações:
Verifique se houve arbitramento do valor pelo Fisco após o pagamento original;
Guarde comprovantes de pagamento anterior, especialmente se houver decisão judicial;
Procure um advogado tributarista para contestar judicialmente a cobrança;
Utilize mandado de segurança para evitar o pagamento indevido e garantir seus direitos.
🔍 Conclusão: Evite Pagamentos Indevidos
Quando o imposto ainda está sendo apurado pela Fazenda, o contribuinte não pode ser considerado inadimplente. Se você já havia pago o valor original, a cobrança de multa e juros sobre a diferença é indevida.
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