O Que É Bitributação? Entenda Como Proteger Seus Direitos

Você sabia que um mesmo fato gerador pode ser tributado mais de uma vez, por entes diferentes? Quando isso acontece, estamos diante da bitributação — uma prática que pode ser ilegal ou evitável, dependendo do caso.

Descubra neste artigo como identificar, evitar e se defender contra a bitributação, tanto no Brasil quanto no exterior.

🌍 Bitributação Internacional

A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram impostos sobre a mesma renda ou patrimônio. É comum, por exemplo, com:

• Rendimentos recebidos no exterior por residentes no Brasil;

• Empresas multinacionais com lucros em mais de um país.

Como isso é resolvido?

👉 Por meio de Acordos Internacionais para Evitar a Dupla Tributação (ADTs), que definem qual país pode tributar cada tipo de rendimento. O Brasil tem acordos com mais de 30 países!

📌 Se você paga imposto no exterior e o Brasil também quer cobrar, verifique se há acordo aplicável e use o crédito tributário para evitar a cobrança em duplicidade.

🏛️ Bitributação Interna (Dentro do Brasil)

Já a bitributação interna acontece quando dois entes da Federação (União, Estados ou Municípios) cobram tributos sobre o mesmo fato gerador. Isso viola a Constituição Federal, que define claramente as competências tributárias de cada ente.

⚠️ Exemplo clássico:

Um município tenta cobrar ISS sobre uma atividade que já é tributada com ICMS pelo Estado — como no caso de venda de mercadorias com prestação de serviço embutida (ex: softwares ou oficinas mecânicas).

🛑 Esse tipo de bitributação é ilegal e pode ser anulado judicialmente.

🧭 Como Evitar a Bitributação?

✅ Para rendimentos internacionais:

• Verifique se o Brasil tem acordo para evitar bitributação com o país de origem da renda.

• Use o crédito do imposto pago no exterior na sua declaração de IRPF.

✅ Para tributos no Brasil:

• Conheça a competência de cada ente (União, Estado, Município);

• Em caso de cobrança duplicada, busque orientação jurídica imediatamente;

• É possível entrar com ação judicial para afastar a bitributação e recuperar valores pagos indevidamente.

📞 Conclusão: Não Pague Duas Vezes Pelo Mesmo Fato Gerador

A bitributação internacional pode ser evitada com planejamento tributário e aplicação de tratados. Já a bitributação interna é inconstitucional e pode ser anulada judicialmente.

👉 Se você ou sua empresa enfrentam esse problema, entre em contato com nosso escritório. Proteja seu patrimônio e seus direitos com uma atuação jurídica especializada.